Primeira Versão Apresentada em 28.06.2001 em São Paulo
Título I – Da Arquitetura e do Exercício da Profissão:
Capítulo I – Das Atividades dos Arquitetos
Art. 1o. A presente lei visa regulamentar o exercício
da arquitetura e do urbanismo no País, criando e fixando
as atribuições dos respectivos órgãos de fiscalização
profissional.
Art. 2o. A arquitetura e o urbanismo têm por fim
desenvolver estratégias de organização do habitat,
preocupando-se, em especial, com os aspectos artísticos,
com a proteção e a recuperação do meio ambiente e do
patrimônio histórico-cultural.
Art. 3o. São campos de aplicação da arquitetura e do
urbanismo:
I – planejamento, construção, reforma e restauração de
edificações, conjuntos de edificações e monumentos
arquitetônicos;
II – arquitetura de interiores, compreendida como a
concepção, planejamento e execução de criações ou
alterações do espaço físico interno de edificações, bem
como dos objetos e dos móveis a serem utilizados;
III – planejamento físico territorial urbano, incluindo
desenho urbano, loteamento, arruamento e sistema viário;
IV – planejamento paisagístico, recreativo e ambiental
de espaços abertos, urbanos ou não, tais como praças e
parques.
Parágrafo Único – Também se incluem nos campos de
aplicação da arquitetura e do urbanismo os serviços
afins e correlatos aos que foram indicados nos incisos
I, II, III e IV.
Art. 4o. O arquiteto é o profissional apto a desenvolver
atividades nos campos de aplicação da arquitetura,
descritos nos incisos I e II, e nos campos de aplicação
do urbanismo, descritos nos incisos III e IV, em todo o
território nacional.
Art. 5o. São atividades a serem obrigatoriamente
desenvolvidas por arquitetos, nos campos de aplicação da
arquitetura e do urbanismo:
I – supervisão, direção, assistência, assessoria,
consultoria, condução, coordenação e orientação técnica;
II – levantamento qualitativo, preparação de
diagnóstico, planejamento físico, preparação de plano
diretor, estudo preliminar, preparação de anteprojeto,
projeto, detalhes e discriminação técnica;
III – estudo de viabilidade técnica e econômica;
IV – perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer
técnico;
V – ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e
divulgação técnica;
VI – elaboração de orçamentos;
VII – padronização, mensuração e controle da qualidade;
VIII – produção técnica especializada;
IX – condução de equipe de instalação, montagem,
operação, reparo e manutenção;
X – execução de instalação, montagem, operação, reparo e
manutenção;
XI – operação e manutenção de equipamento e instalação;
XII – execução de desenho técnico.
Parágrafo Único – As atividades a serem desenvolvidas
por arquitetos não afastam a possibilidade de também
haver a prestação de serviços de outros técnicos, nos
termos da lei.
Capítulo II – Dos Requisitos para o Exercício da
Arquitetura e do Urbanismo
Art. 6o. Para o uso do título de arquiteto e para o
exercício da arquitetura e do urbanismo no país é
necessária a inscrição junto ao Conselho Regional de
Arquitetura do Estado ou Região onde tiver domicílio.
Parágrafo Único – A inscrição no Conselho Regional de
Arquitetura do Estado ou Região onde tiver domicílio
habilita o profissional a atuar em todo o País.
Art. 7o. São requisitos para a inscrição:
I – capacidade civil;
II – título de eleitor e quitação do serviço militar, se
brasileiro;
III – diploma ou certidão de graduação em Arquitetura e
Urbanismo, obtido em instituição de ensino oficialmente
autorizada e credenciada;
IV – não exercer atividade incompatível com a
arquitetura;
V - idoneidade moral;
VI – prestar compromisso perante o Conselho Regional de
Arquitetura.
§ 1o - Aqueles que possuírem diploma apenas em
urbanismo, obtido em instituição de ensino oficialmente
autorizada e credenciada, cumpridos os requisitos
previstos nos incisos I, II, IV, V e VI, poderão
inscrever-se no Conselho Regional de Arquitetura, para
receber o título de urbanista e exercer atividades
apenas nos campos de aplicação do urbanismo, descritos
nos incisos III e IV do art. 3o, sendo a ele aplicáveis
as demais disposições cabíveis aos arquitetos.
§ 2o - Aqueles que possuírem diploma ou certidão de
graduação em Arquitetura, Urbanismo ou Arquitetura
Paisagística, obtido em instituições de ensino superior
estrangeiras, oficialmente autorizadas e credenciadas no
respectivo país, poderão inscrever-se no Conselho
Regional de Arquitetura responsável por seu domicílio,
cumpridos os requisitos previstos nos incisos I, IV, V e
VI, para obter o título de arquiteto ou apenas de
urbanista e exercer atividades nos respectivos campos de
aplicação, de acordo com decisão do Conselho Regional de
Arquitetura.
§ 3o – O Conselho Federal de Arquitetura poderá
inscrever, cumpridos os requisitos previstos nos incisos
I, IV, V e VI, profissionais estrangeiros da Arquitetura
e Urbanismo, sem domicílio no país, excepcionalmente e
por tempo pré-determinado, em caso de interesse nacional
ou por solicitação governamental, desde que arquiteto ou
sociedade de arquitetos com domicílio no país possa
acompanhar e participar, em todas as fases, das
atividades a serem desenvolvidas, de modo a assegurar a
absorção de novos conhecimentos e a transferência de
tecnologia.
§ 4o – O Conselho Federal de Arquitetura, com a
aprovação do Colégio Brasileiro de Arquitetos, poderá
determinar a realização de exames de qualificação dos
formados em arquitetura e urbanismo, para que os mesmos
possam obter a inscrição.
Art. 8o. Somente estagiários inscritos junto ao Conselho
Regional de Arquitetura do Estado ou Região onde tiverem
domicílio poderão desenvolver atividades de estágio nos
campos de aplicação da arquitetura e do urbanismo.
Art. 9o. São requisitos para a inscrição de estagiário:
I – capacidade civil;
II – título de eleitor e quitação do serviço militar, se
brasileiro;
III – estar cursando Arquitetura e Urbanismo, em
instituição de ensino superior oficialmente autorizada e
credenciada;
IV – ter sido admitido em estágio profissional de
arquitetura;
V – não exercer atividade incompatível com a
arquitetura;
VI - idoneidade moral;
VII – prestar compromisso perante o Conselho Regional de
Arquitetura.
Parágrafo Único – O estágio em arquitetura não configura
relação empregatícia.
Art. 10. A carteira profissional de arquiteto possui
fé-pública e constitui prova da identidade civil para
todos os fins legais.
Capítulo III – Da Sociedade de Arquitetos
Art. 11. Os arquitetos, juntamente com outros
profissionais, poderão reunir-se em sociedade civil ou
mercantil de prestação de serviços de arquitetura e
urbanismo, na forma disciplinada nesta Lei e conforme
Regimento Geral do Conselho Federal de Arquitetura.
§ 1o – A sociedade civil de prestação de serviços de
arquitetura e urbanismo adquire personalidade jurídica
com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no
Conselho Regional de Arquitetura em cujo Estado ou
região tiver sede.
§ 2o –A sociedade mercantil de serviços de arquitetura e
urbanismo deverá ter seus atos constitutivos aprovados e
arquivados junto ao Conselho Regional de Arquitetura em
cujo Estado ou Região tiver sede.
§ 4o – O ato de constituição de filial de sociedades
civis de prestação de serviços de arquitetura e
urbanismo deverá ser averbado no registro da sociedade e
arquivado junto ao Conselho Regional de Arquitetura em
cujo Estado ou Região estiver instalada.
§ 5o – O ato de constituição de filial de sociedades
mercantis de prestação de serviços de arquitetura e
urbanismo deverá ser aprovado e arquivado junto ao
Conselho Regional de Arquitetura em cujo Estado ou
Região os atos constitutivos da sua sede estiverem
arquivados e deverá ser também arquivado junto ao
Conselho Regional de Arquitetura em cujo Estado ou
Região estiver instalada.
Art. 12. As sociedades que não possuírem arquitetos
entre seus sócios e que queiram atuar nos campos de
aplicação da arquitetura e do urbanismo deverão:
I - possuir uma diretoria técnica de arquitetura e
urbanismo, composta por um ou mais arquitetos, para
dirigir e executar todas as atividades nos campos de
aplicação da arquitetura e do urbanismo;
II - obter sua inscrição junto ao Conselho Regional de
Arquitetura dos locais onde possuírem sede ou filial, de
acordo com Regulamento Geral do Conselho Federal de
Arquitetura.
Parágrafo Único – É vedado o uso das palavras
arquitetura e urbanismo, bem como de designações
similares, na razão social ou no nome fantasia de
sociedades que não possuírem arquitetos entre seus
sócios-gerentes ou sócios que tenham poder de direção.
Art. 13. Toda a sociedade que atuar nos campos da
arquitetura e do urbanismo deverá indicar um arquiteto
para ser seu responsável técnico e a representar perante
o Colégio Brasileiro de Arquitetos, o Conselho Federal
de Arquitetura e os Conselhos Regionais de Arquitetura.
Capítulo IV – Dos Direitos e Obrigações dos Arquitetos
Art. 14. Os direitos autorais sobre as criações nos
campos de aplicação da arquitetura e do urbanismo são de
propriedade do arquiteto que as desenvolveu, salvo
estipulação contratual em contrário.
Art. 15. Os arquitetos poderão registrar suas criações e
trabalhos junto ao Conselho Regional de Arquitetura
responsável pelo seu domicílio, para comprovar a autoria
e formar seu acervo técnico.
Art. 16. As sociedades que atuarem nos campos da
arquitetura e do urbanismo poderão formar seu acervo
técnico e seu acervo de produção, respectivamente, por
meio do registro das criações ou trabalhos dos
arquitetos que forem seus sócios ou contratados e por
meio do registro das atividades desenvolvidas pela
sociedade nos campos de aplicação da arquitetura e do
urbanismo.
§ 1o – O acervo técnico é constituído apenas pelas
criações e trabalhos de seus atuais arquitetos sócios ou
arquitetos contratados, cujos contratos estiverem
vigendo.
§ 2o – Os arquitetos que tiverem suas criações e
trabalhos registradas pela sociedade da qual sejam
sócios ou contratados ficam dispensados de novo registro
para comprovar a autoria, mas precisam fazê-lo caso
queiram formar seu próprio acervo técnico.
§ 3o – O acervo de produção é constituído por todas as
atividades desenvolvidas pela sociedade nos campos de
aplicação da arquitetura e do urbanismo de modo
permanente, independentemente do quadro social ou dos
profissionais contratados.
Art. 17. É dever do arquiteto indicar, em todos os meios
de comunicação dirigidos aos clientes, ao público, ao
Colégio Brasileiro de Arquitetos, ao Conselho Federal de
Arquitetura e aos Conselhos Regionais, tais quais
documentos, publicidade, placas:
I - seu nome civil, completo ou abreviado, ou
pseudônimo, conforme sua escolha;
II - o número de sua inscrição junto ao Conselho
Regional de Arquitetura;
III – a sua responsabilidade nas atividades a serem
desenvolvidas nos campos de aplicação da arquitetura e
do urbanismo.
Parágrafo Único – Os arquitetos sócios ou contratados de
sociedades terão a mesma obrigação, devendo a razão
social ou o nome fantasia da sociedade, conforme escolha
desta, e o seu número de inscrição no Conselho Regional
de Arquitetos também constar em todos os meios de
comunicação aos clientes, ao público, ao Colégio
Brasileiro de Arquitetos, ao Conselho Federal de
Arquitetura e aos Conselhos Regionais.
Art. 18. As atividades indicadas nos incisos do art. 5o,
com exceção dos incisos V e VI, deverão ser registradas
pelo arquiteto que as desenvolver junto ao Conselho
Regional de Arquitetura do seu domicílio, para fins de
identificação de responsabilidade, na forma determinada
pelo Regimento Geral do Conselho Federal de Arquitetura.
§ 1o – O Conselho Federal de Arquitetura poderá indicar
outras atividades a serem obrigatoriamente registradas
pelos arquitetos.
§ 2o - Caso as mesmas atividades sejam desenvolvidas por
mais de um arquiteto, eles serão igualmente
co-responsáveis por elas, caso não especifiquem as
diferenças na responsabilidade, devendo ambos
registrá-las nos Conselhos Regionais de Arquitetura do
seu domicílio.
Art. 19. A sociedade que desenvolver atividades nos
campos de aplicação da arquitetura e do urbanismo será
responsável principal pelas atividades desenvolvidas
pelos arquitetos que forem seus sócios ou contratados,
sendo estes responsáveis subsidiários e solidários em
relação à sociedade.
Parágrafo Único – A sociedade é a responsável pelo
registro a que se refere o art. 18.
Art. 20. O arquiteto deve acompanhar a execução dos seus
trabalhos, pessoalmente ou por meio de preposto
especialmente designado, de modo a garantir a sua
realização de acordo com as condições, especificações e
demais pormenores especificados da criação.
Art. 21. Quaisquer alterações no trabalho de um
arquiteto, tais quais modificações, acréscimos,
reduções, destruições, somente poderão ser feitas
mediante o consentimento por escrito do titular dos
direitos autorais e responsável pela obra, restando a
responsabilidade sobre as alterações a aquele que as for
fazer.
§ 1o – Ao arquiteto criador que não for desenvolver ou
executar as alterações de sua obra é permitido o
registro de laudo junto ao Conselho Regional de
Arquitetura de seu domicílio, para determinar os limites
da sua responsabilidade.
§ 2o - Na hipótese da alteração não ter sido criada pelo
autor original da obra, o seu resultado ou estágio final
será considerado de co-autoria entre o arquiteto que
originariamente criou a obra e aquele que a alterou,
salvo decisão em contrário do primeiro.
Art. 22. Ao estagiário são devidos remuneração e
reembolso das despesas feitas, exclusivamente, para a
execução das tarefas ligadas ao estágio e ordenadas pelo
arquiteto junto ao qual desenvolve as atividades.
Parágrafo Único – Não estão incluídas as despesas
ligadas ao deslocamento do estagiário ao local normal de
trabalho e outras que não se originam exclusivamente do
estágio.
Capítulo V – Da Ética do Arquiteto
Art. 23. O arquiteto deve agir com diligência e boa-fé,
buscando contribuir para o prestígio e o respeito de
toda a classe.
Art. 24. É dever do arquiteto cumprir com as normas do
Código de Ética.
Parágrafo Único – O Código de Ética destina-se a
estabelecer as obrigações do arquiteto com a comunidade,
com o cliente e com outro profissional, bem como a
determinar as regras referentes aos respectivos
procedimentos disciplinares.
Art. 25. No que couber, a sociedade que atua nos campos
de aplicação da arquitetura e do urbanismo tem os mesmos
deveres éticos dos arquitetos.
Capítulo VI – Das Incompatibilidades e Impedimentos com
o Exercício da Arquitetura e do Urbanismo
Art. 26. A incompatibilidade é a proibição total do
exercício da arquitetura e do urbanismo, e o impedimento
é a proibição parcial do exercício da arquitetura e do
urbanismo.
Art. 27. O exercício da arquitetura e do urbanismo é
incompatível, mesmo em causa própria, com os seguintes
cargos e funções:
I – chefe do Poder Executivo;
II - membro da Mesa do Poder Legislativo e seu
substituto legal;
III – Ministro ou secretário de estado, no âmbito
federal, estadual ou municipal.
Art. 28. Estão impedidos de exercer a arquitetura e o
urbanismo na esfera privada:
I – o servidor público;
II - aquele que tenha competência no âmbito da
administração pública para analisar, aprovar ou
fiscalizar as atividades de arquitetura e urbanismo.
§ 1o – Entre os servidores públicos, não estão impedidos
de exercer a arquitetura e o urbanismo os professores.
§ 2o – Entende-se por esfera privada o exercício da
arquitetura e do urbanismo que não esteja estritamente
vinculado às funções e atividades ligadas ao serviço
público ou à competência conferida pela administração
pública.
Art. 29. O arquiteto que exercer atividades
incompatíveis ou estiver impedido de atuar nos campos da
arquitetura e do urbanismo não poderá ser sócio de
sociedade que tenha atividades nestas áreas.
Capítulo VII – Das Infrações, Sanções Disciplinares e
Procedimentos.
Art. 30. São infrações disciplinares passíveis de
sanção:
I – exercer atividades nas áreas da arquitetura e do
urbanismo, quando possuir cargos ou funções
incompatíveis com a arquitetura e o urbanismo;
II - possuir inscrição de urbanista, mas exercer
atividades no âmbito da arquitetura;
IIII – registrar criação ou trabalho junto ao Conselho
Regional de Arquitetura, para fins de comprovação de
direitos autorais e formação de acervo técnico ou de
produção, que não tenha sido efetivamente criada ou
desenvolvida por quem obteve o registro;
IV – mesmo impedido, exercer a arquitetura e o urbanismo
no âmbito privado;
V – reproduzir criação alheia, sem a devida autorização
do detentor dos direitos autorais;
VI – fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos
para a inscrição junto ao Conselho Regional de
Arquitetura ou ao Conselho Federal de Arquitetura;
VII – integrar sociedade, sem que nela efetivamente
participe ou atue, apenas para permitir a inscrição
desta junto ao Conselho Regional de Arquitetura ou a
utilização dos termos arquitetura e urbanismo na razão
jurídica ou no nome fantasia da empresa;
VIII – associar-se ou manter-se associado à sociedade
que atua nos campos da arquitetura e do urbanismo,
quando estiver exercendo atividades incompatíveis a
arquitetura e ao urbanismo ou estiver impedido de atuar
nessas áreas;
IX – ajudar ou facilitar aqueles que exercem cargos ou
funções incompatíveis com a arquitetura e com o
urbanismo ou aqueles que estão impedidos a exercer
atividades nesses campos;
X – delegar a quem não é arquiteto atividades de sua
responsabilidade dos campos de aplicação da arquitetura
e do urbanismo, salvo a estagiário regularmente
inscrito, que estiver sendo orientado e acompanhado pelo
arquiteto;
XI – obter prestação de serviços nos campos de aplicação
da arquitetura e do urbanismo de estudante não inscrito;
XII – obter prestação de serviços de estagiário de
arquitetura e não remunerá-lo, nos termos do art. 22;
XIII – dar início à execução das atividades indicadas no
art. 5o, com exceção dos incisos V e VI, bem como a
outras que o Conselho Federal de Arquitetura determinar,
sem ter feito previamente o registro para fins de
identificação de responsabilidade junto ao Conselho
Regional de Arquitetura;
XIV – locupletar-se, por qualquer forma, às custas do
cliente, por si ou por pessoa interposta;
XV - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao
cliente de quantias que recebeu dele diretamente ou por
terceiros;
XVI – não indicar, em todos os meios de comunicação
dirigidos aos clientes, ao público, ao Colégio
Brasileiro de Arquitetos, ao Conselho Federal de
Arquitetura e aos Conselhos Regionais, os dados exigidos
nos termos do art. 17;
XVII – não observar as normas legais e técnicas
pertinentes, quando da execução de atividades nos campos
de aplicação da arquitetura e do urbanismo;
XVIII – não pagar a anuidade, contribuições, preços de
serviços e multas devidos ao Conselho Federal de
Arquitetura ou aos Conselhos Regionais, quando
devidamente notificado para isso;
XIX – descumprir as normas do Código de Ética;
XX – tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da
arquitetura.
Art. 31. São sanções disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão temporária do exercício da arquitetura;
III – cancelamento da inscrição;
IV – multa.
§ 1o – As sanções são aplicáveis às sociedades que
exercem atividades nos campos de aplicação da
arquitetura e do urbanismo.
§ 2o – A multa pode ser aplicada em conjunto com
quaisquer das outras sanções, de acordo com a gravidade
da infração cometida.
Art. 32. A advertência é aplicável nos casos de:
I – infrações disciplinares previstas nos incisos VII a
XIX do art. 30;
II – violação de quaisquer normas desta Lei, quando não
estiver prevista sanção mais grave.
Parágrafo Único – A advertência será registrada pelo
Conselho Regional de Arquitetura nos assentamentos do
inscrito.
Art. 33. A suspensão temporária do exercício da
arquitetura é aplicável nos casos de:
I – infrações previstas nos incisos I a VI do art. 30;
II – reincidência em infração disciplinar.
§ 1o – A suspensão perdurará até que se extinga a sua
causa, no caso do inciso IV do art. 30.
§ 2o – A suspensão terá duração mínima de 15 dias e
máxima de 180 dias.
Art. 34. O cancelamento da inscrição é aplicável nos
casos de:
I – infração disciplinar prevista no inciso XX do
art.30;
II – aplicação por 3 (três) vezes da suspensão.
Art. 35. É considerada atenuante, para fins de aplicação
de sanções disciplinares, a ausência de aplicação de
sanção disciplinar anterior.
Art. 36. Na aplicação da sanção cumulativa de multa e na
decisão quanto ao tempo de suspensão, serão consideradas
as circunstâncias do fato, a existência de atenuante, o
grau de culpabilidade, os antecedentes profissionais e
as conseqüências da infração.
Art. 37. A pretensão à punibilidade das infrações
disciplinares prescreve em 5 (cinco) anos, contados da
data da constatação oficial do fato.
§ 1o – Aplica-se à prescrição a todo o processo
disciplinar que estiver paralisado por mais de 3 (três)
anos, aguardando despacho ou julgamento, devendo ser
arquivado de ofício ou a requerimento do interessado,
sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela
paralisação.
§ 2o – A prescrição interrompe-se:
I – pela notificação válida feita diretamente ao
possível infrator;
II – pela instauração do processo disciplinar;
III – pela decisão condenatória recorrível de órgão
disciplinar julgador.
Art. 38. Os procedimentos disciplinares do Conselho
Federal de Arquitetura e dos Conselhos Regionais de
Arquitetura seguirão os princípios da legislação
processual penal comum.
Art. 39 – O processo disciplinar instaura-se de ofício
ou mediante representação de qualquer autoridade ou
pessoa interessada.
Art. 40 – O processo disciplinar tramitará em sigilo até
a decisão final irrecorrível, na forma do Regimento
Geral do Conselho Federal de Arquitetura. |
ARQUITETURA: SAUDÁVEL DEMOCRACIA 
